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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2016
Número
102
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 18/01, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 102
Alteram ou Revogam - 102/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 102/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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