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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/04/2016
Número
103
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA O ARTIGO 123 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/02 DE 25 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Número: 103

Alteram ou Revogam - 103/2016
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Lei Consolidada - 103/2016
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