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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/08/2015
Número
96
Legislatura
2013-2016
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI - NO MUNICÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 96
Alteram ou Revogam - 96/2015
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Lei Consolidada - 96/2015
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