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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2015
Número
95
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA O INCISO VII, DO ARTIGO 13, DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MUNICÍPIO DE JUMIRIM/SP LEI COMPLEMENTAR 33/05, DE 14 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 95
Alteram ou Revogam - 95/2015
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Lei Consolidada - 95/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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