LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/06/2015
Número
541
Legislatura
2013-2016
Ementa
"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 541

Alteram ou Revogam - 541/2015
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Lei Consolidada - 541/2015
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