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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2015
Número
92
Legislatura
2013-2016
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO 5º AO ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 25 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 92
Alteram ou Revogam - 92/2015
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Lei Consolidada - 92/2015
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