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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2014
Número
89
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM - PMSB E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 89
Alteram ou Revogam - 89/2014
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Lei Consolidada - 89/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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