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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2014
Número
85
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 85
Alteram ou Revogam - 85/2014
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Lei Consolidada - 85/2014
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