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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
77
Legislatura
2013-2016
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DISCIPLINA A LIMPEZA URBANA NO MUNICIPIO DE JUMIRIM.

Arquivos

Número: 77
Alteram ou Revogam - 77/2013
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Lei Consolidada - 77/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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