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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
76
Legislatura
2013-2016
Ementa
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Arquivos

Número: 76
Alteram ou Revogam - 76/2013
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Lei Consolidada - 76/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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