LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2012
Número
71
Legislatura
2009-2012
Ementa
"ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Arquivos

Número: 71

Alteram ou Revogam - 71/2012
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Lei Consolidada - 71/2012
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