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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2012
Número
68
Legislatura
2009-2012
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO JUNTO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 67/2011 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO...

Arquivos

Número: 68
Alteram ou Revogam - 68/2012
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Lei Consolidada - 68/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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