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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2007
Número
49
Legislatura
2005-2008
Ementa
"ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1.º, 2.º E 3.º AO ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 20/02 DE 25 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2007
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Lei Consolidada - 49/2007
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