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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2007
Número
47
Legislatura
2005-2008
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 25 DE ABRIL DE 2002, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2007
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Lei Consolidada - 47/2007
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