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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2006
Número
42
Legislatura
2005-2008
Ementa
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 42
Alteram ou Revogam - 42/2006
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Lei Consolidada - 42/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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