LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Inativo	01/01/2001
Número
12
Legislatura
2001-2004
Ementa
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE TABELAS DE PREÇOS PÚBLICOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 06/97, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 12

Alteram ou Revogam - 12/2001
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Lei Consolidada - 12/2001
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