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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Inativo 01/01/2002
Número
191
Legislatura
2001-2004
Ementa

Arquivos

Número: 191
Alteram ou Revogam - 191/2002
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Lei Consolidada - 191/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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