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O decreto "estabelece os procedimentos para a arrecadação do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre a aquisição de bens ou serviços comuns pela administração pública municipal."
Acesse o documento completo em: https://jumirim.sp.gov.br/public/admin/globalarq/uploads/files/Decreto%202133%20-%202023%20-%20Reten%C3%A7%C3%A3o%20de%20IR.pdf
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