A Prefeitura do Município de Jumirim, por meio do Setor de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, dando cumprimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), convida a população em geral para participação da AUDIÊNCIA PÚBLICA de apresentação e de discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e alterações dos Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o exercício de 2.026.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da Administração, orientando a elaboração da peça orçamentária para o próximo exercício, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual, com as devidas ações previstas nos orçamentos, possibilitando, assim, sua concretização.

A Audiência Pública se realizará no dia 29 de abril de 2.025, às 18h00, na sala de reuniões do Paço Municipal, localizado na Rua Manoel Novaes, nº 829, no Centro do Município de Jumirim/SP.

As entidades civis organizadas, os servidores públicos e a população em geral podem participar da Audiência Pública presencialmente, e, também, podem acompanhar a reunião de forma online, por meio da Página Oficial do Facebook da Prefeitura de Jumirim, enviando questionamentos pertinentes sobre o tema no período de 11 a 25 de abril de 2.025, para o e-mail do Setor de Contabilidade: contabilidade@jumirim.sp.gov.br.

A Prefeitura do Município de Jumirim/SP conta com a presença e mobilização da população local e das entidades civis organizadas para participação na Audiência Pública no sentido de que as ações governamentais propostas no Projeto de Lei sejam amplamente discutidas, aprovadas e se  necessário alteradas, para fim de que a elaboração das peças de planejamento do orçamento público sejam de efetiva aplicação, e que a população possa, definitivamente, participar da construção do futuro do Município.