Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Descrição:

A Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA é um instrumento que dispensa de licença ambiental as atividades listadas na Resolução CONAM 11. Desde que não impliquem em supressão de vegetação nativa, na intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Requisitos:

Não Informado!

Serviço Online:

Não

Telefone:

(15) 3199-9810

Celular:

(15) 99115-8934

E-mail:

ca@jumirim.sp.gov.br

Local:

Presencial: Praça Nossa Senhora Aparecida, nº 26 JUMIRIM/SP CEP 18.535-017

Meios de Contato:

 Telefone: (15) 3199-9810  WhatsApp: (15) 99115-8934  E-mail: ca@jumirim.sp.gov.br  Presencial: Praça Nossa Senhora Aparecida, nº 26 JUMIRIM/SP CEP 18.535-017

Dia e Horário de Atendimento:

De segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e de 13h às 17h

Documentos Necessários:

Apresentar requerimento com os seguintes documentos anexos: • Documento de responsabilidade técnica homologado pelo órgão de classe; • Cópia Documento de identidade e do CPF, se o requerente for pessoa física; • Cópia do CNPJ e CPF e documento de identidade do representante legal, se o requerente for pessoa jurídica; • Cópia de comprovação de propriedade/ocupação/posse do imóvel; • Croqui ou mapa, original ou cópia, contendo indicação detalhada, por meio de coordenadas planas (UTM) no SICAD, da localização do empreendimento, das áreas de preservação permanente (se houver) e da proposta da localização da área de reserva legal (quando for o caso). • Cópia de outorga de direito de uso hídrico e/ou de lançamento de efluentes em corpos hídricos referente à atividade desenvolvida, com prazo de validade vigente, para as atividades de piscicultura e custeio da produção irrigada de grãos, frutos e hortaliças. Para a atividade de manutenção e recuperação de aterro de barragem, apresentar a cópia da licença de operação e outorga de implantação/regularização de barragens em corpos de água emitidas respectivamente pelo IBRAM e ADASA. • O Requerimento de Solicitação da DCAA.

Prazo:

10 dias

Observações:

Este serviço é gratuito para o solicitante.

Secretaria Responsável:

Secretaria De Agricultura, Abastecimento E Meio Ambiente