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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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9/2017 | O povo do Município de Jumirim, invocando a proteção de Deus e inspirado nos princípios constitucionais da República e do Estado de São Paulo, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, com o propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a ... | 01/01/2017 | Detalhes |
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