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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
578/2016 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 31/03/2016
577/2016 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 31/03/2016
576/2016 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 31/03/2016
575/2016 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 22/03/2016
574/2016 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA DE 2016 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS 22/03/2016
573/2016 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 519, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 16/03/2016
572/2016 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 23/02/2016
571/2016 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 23/02/2016
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