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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
407/2011 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 01/01/2011
406/2011 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ELEMENTO DA DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2011
405/2011 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 01/01/2011
404/2011 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2011
403/2011 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2011
402/2011 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMANTAR NO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 01/01/2011
401/2011 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALORES DOS PROGRAMAS DO PPA 2010/2013, LDO PARA 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2011
400/2011 "DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUMIRIM". 01/01/2011
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