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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
322/2009 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM/SP. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 01/01/2009
321/2009 "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS EMPREGOS EM COMISSÃO E EMPREGOS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUMIRIM, REFERENTE AO ANEXO I DA RESOLUÇÃO N.º 26/2009". 01/01/2009
320/2009 "DISPÕE SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES QUE CURSAM ESCOLA DE NÍVEL SUPERIOR OU CURSO MÉDIO TÉCNICO/PROFISSIONALIZANTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/01/2009
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