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LEGISLAÇÃO - Regimento Interno do Conselho Tutelar

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2022
Número
1
Legislatura
2020-2023
Ementa

O Conselho Tutelar do município de Jumirim - SP, no uso de suas atribuições, conferidas por lei, e diante da necessidade de regulamentação, define, neste instrumento, seu regimento interno.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2022
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Lei Consolidada - 1/2022
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