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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/01/2022 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2020-2023 | ||
| Ementa | ||
O Conselho Tutelar do município de Jumirim - SP, no uso de suas atribuições, conferidas por lei, e diante da necessidade de regulamentação, define, neste instrumento, seu regimento interno. |
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Arquivos
| Número: 1 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Março2025
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