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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2018
Número
1458
Legislatura
2017-2020
Ementa

“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DE NATAL E FIM DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1458
Alteram ou Revogam - 1458/2018
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Lei Consolidada - 1458/2018
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