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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/08/2018
Número
696
Legislatura
2017-2020
Ementa

”ALTERA O INCISO I, ALÍNEA B E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO Ao art. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2010, que dispõe SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 696
Alteram ou Revogam - 696/2018
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Lei Consolidada - 696/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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