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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2018
Número
118
Legislatura
2017-2020
Ementa
"ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, LEI COMPLEMENTAR 57/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Arquivos

Número: 118
Alteram ou Revogam - 118/2018
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Lei Consolidada - 118/2018
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