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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2017
Número
652
Legislatura
2017-2020
Ementa
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 652
Alteram ou Revogam - 652/2017
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Lei Consolidada - 652/2017
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