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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/03/2016 |
Número | ||
102 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 18/01, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 102 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 102/2016 | ||
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Lei Consolidada - 102/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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