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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/10/2016 |
Número | ||
600 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 435/2011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 600 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 600/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 600/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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