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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2015
Número
546
Legislatura
2013-2016
Ementa
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUMIRIM A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE ESTUDOS, RECUPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO RIO SOROCABA E MÉDIO TIETÊ - CERISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 546
Alteram ou Revogam - 546/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 546/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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