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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/2014
Número
45
Legislatura
2013-2016
Ementa
"DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE MANDATO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM CONFORME DECIDIDO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUMIRIM".

Arquivos

Número: 45
Alteram ou Revogam - 45/2014
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Lei Consolidada - 45/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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