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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
75
Legislatura
2013-2016
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES QUE ESTIVEREM EFETIVAMENTE MATRICULADOS E FREQUENTANDO CURSOS UNIVERSITÁRIOS, PÓS-GRADUAÇÃ...

Arquivos

Número: 75
Alteram ou Revogam - 75/2013
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Lei Consolidada - 75/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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