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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2012 |
Número | ||
70 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
"REORGANIZA TÍTULOS, CAPÍTULOS E SEÇÕES, ALTERA ARTIGOS, ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 34 E PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 213, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ ... |
Arquivos
Número: 70 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 70/2012 | ||
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Lei Consolidada - 70/2012 | ||
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