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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2005
Número
36
Legislatura
2005-2008
Ementa
"DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO ARTIGO 74 E ARTIGO 36 E INCLUSÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO; DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 60; E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.77, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0033/05 DE 14 ...

Arquivos

Número: 36
Alteram ou Revogam - 36/2005
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Lei Consolidada - 36/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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