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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Inativo | 01/01/2003 |
Número | ||
29 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
"DISPOE SOBRE A ALTERAÇOES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/97 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
Arquivos
Número: 29 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 29/2003 | ||
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Lei Consolidada - 29/2003 | ||
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