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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Inativo | 01/01/2001 |
Número | ||
17 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 06/97 E LEI COMPLEMENTAR Nº 08/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
Arquivos
Número: 17 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 17/2001 | ||
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||
Lei Consolidada - 17/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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