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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2013 |
Número | ||
491 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"INSTITUI NO MUNICIPIO DE JUMIRIM - ESTADO DE SÃO PAULO, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ." |
Arquivos
Número: 491 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 491/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 491/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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