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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
478
Legislatura
2013-2016
Ementa
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 431, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DESTINA AOS ADVOGADOS MUNICIPAIS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA...

Arquivos

Número: 478
Alteram ou Revogam - 478/2013
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Lei Consolidada - 478/2013
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