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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
464
Legislatura
2013-2016
Ementa
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUMIRIM E AS NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA IMPLANTAÇÃO."

Arquivos

Número: 464
Alteram ou Revogam - 464/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 464/2013
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