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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2012 |
Número | ||
459 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DOS INCISOS III DO ART. 2º DA LEI Nº 032 DE 10 DE JULHO DE 1997 E II DO ART. 3º DA LEI N.º 311 DE 26 DE JUNHO DE 2008. |
Arquivos
Número: 459 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 459/2012 | ||
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Lei Consolidada - 459/2012 | ||
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