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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
397
Legislatura
2009-2012
Ementa
"AUTORIZA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BÔNUS EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE FORMA A ATENDER AO...

Arquivos

Número: 397
Alteram ou Revogam - 397/2010
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Lei Consolidada - 397/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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