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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2009
Número
328
Legislatura
2009-2012
Ementa
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES, ESTABELECE O OFERECIMENTO DAS ATIVIDADES, ENSINO DE CONTEÚDOS E A IMPLEMENTAÇÃO DE PROG...

Arquivos

Número: 328
Alteram ou Revogam - 328/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 328/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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