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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2009
Número
327
Legislatura
2009-2012
Ementa
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM/SP A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 327
Alteram ou Revogam - 327/2009
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Lei Consolidada - 327/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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