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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2008 |
Número | ||
313 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3.º DA LEI Nº 295/07, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " |
Arquivos
Número: 313 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 313/2008 | ||
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||
Lei Consolidada - 313/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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