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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2008 |
Número | ||
302 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 258/2006, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
Arquivos
Número: 302 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 302/2008 | ||
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||
Lei Consolidada - 302/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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