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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2007
Número
296
Legislatura
2005-2008
Ementa
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 296
Alteram ou Revogam - 296/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 296/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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