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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2007
Número
295
Legislatura
2005-2008
Ementa
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM OBSERVADOS PARA IMPEDIR A PRESENÇA DE CRIADOUROS DE AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS EM RESIDÊNCIAS, ESTABELECIMENTOS COM...

Arquivos

Número: 295
Alteram ou Revogam - 295/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 295/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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