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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2007
Número
290
Legislatura
2005-2008
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE ANIMAIS URBANOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 290
Alteram ou Revogam - 290/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 290/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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